AREsp 2730948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as recorrentes não demonstraram com clareza e objetividade a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação, súmula 284/STF por analogia) e, ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; as alegações não eram aptas a alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravantes: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.; Agravantes: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Acidente De Trânsito, Pensão Mensal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF +3 more

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.

Agravantes

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência na fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula nº 735 do STF por analogia (inadmissibilidade de recurso que vise discutir decisão sobre tutela de urgência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as recorrentes não demonstraram com clareza e objetividade a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação, súmula 284/STF por analogia) e, ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; as alegações não eram aptas a alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.