AREsp 2763808 - ACORDAO

AREsp 2763808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em análise detalhada das cláusulas e prova (comparação com a taxa média de mercado), de modo que a reforma demandaria interpretação contratual e revolvimento fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 211, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 211 Prequestionamento Cerceamento De Defesa Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é válida sem análise de elementos concretos do contrato
  2. 2 Se a matéria foi devidamente prequestionada para afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Se há cerceamento de defesa por violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em análise detalhada das cláusulas e prova (comparação com a taxa média de mercado), de modo que a reforma demandaria interpretação contratual e revolvimento fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Os honorários recursais já foram majorados na decisão agravada (R$ 500,00)