AREsp 2684569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões postas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Jorge Mussi Abuhid; Apelante: Farid Simão; Apelante: Jamil Heluy Simão; Apelante: Pedro Paulo de Almeida Dutra; Apelante: Andreia Simão Fontana; Apelante: Márcia Bechelany Batista da Silva; Ré: Eva Maria Souza de Jesus; Ré: Fernanda Souza de Jesus Ruelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno não provido (mantida decisão que negou provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Jorge Mussi Abuhid

Apelante

Farid Simão

Apelante

Jamil Heluy Simão

Apelante

Pedro Paulo de Almeida Dutra

Apelante

Andreia Simão Fontana

Apelante

Márcia Bechelany Batista da Silva

Apelante

Eva Maria Souza de Jesus

Ré

Fernanda Souza de Jesus Ruelis

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido e provido diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional e da necessidade de reexame de provas para análise do mérito da reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões postas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (mantida decisão que negou provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno