AREsp 2754059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as matérias relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (Súmula 83/STJ); e o acolhimento do recurso dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida E Agravo Interno Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Mora, Habite Se, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas 7, 83 Do STJ E 283, 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Mora Habite Se +3 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida E Agravo Interno Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Marco final da indenização por atraso na entrega de imóvel (habite-se vs entrega das chaves)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as matérias relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (Súmula 83/STJ); e o acolhimento do recurso dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial