AREsp 2723842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S. A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S. A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Julgo PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.