AREsp 2603759 - ACORDAO

AREsp 2603759 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem está a ele atribuída pelo art. 1.030 do CPC, afastando a alegação de usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral
  3. 3 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal alegada pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem está a ele atribuída pelo art. 1.030 do CPC, afastando a alegação de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre aplicação de penalidades previstas em lei para incidentes e recursos manifestamente improcedentes ou protelatórios.