AREsp 2788104 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, diante da ausência de ataque às razões de inadmissibilidade apontadas (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Autor: aposentando; Réu: Companhia Energética de Pernambuco (Celpe); Réu: Fundação Celpe de Seguridade Social (Celpos)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Pelo Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
aposentando
Autor
Companhia Energética de Pernambuco (Celpe)
Réu
Fundação Celpe de Seguridade Social (Celpos)
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pelo Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Verificação da inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, diante da ausência de ataque às razões de inadmissibilidade apontadas (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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