AREsp 2772090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada igualmente não conheceu do recurso por preclusão temporal na regularização da representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Tributário Agravo Interno Preclusão Temporal Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ por não regularização tempestiva da representação processual
  3. 3 Preclusão temporal da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada igualmente não conheceu do recurso por preclusão temporal na regularização da representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.