AREsp 2710397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento que levou à inadmissão do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Ademais, a "questão prévia" suscitada foi entendida como inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Agravantes: EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento que levou à inadmissão do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Ademais, a "questão prévia" suscitada foi entendida como inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno