AREsp 2832228 - ACORDAO

AREsp 2832228 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 489 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Artigo 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.