AREsp 2629399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o exame da pretensão sobre a legitimidade ativa dos exequentes exigiria reavaliação do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Individual De Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Execução Individual De Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos exequentes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance da coisa julgada em ações coletivas e seus efeitos subjetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o exame da pretensão sobre a legitimidade ativa dos exequentes exigiria reavaliação do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso.