AREsp 2565777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal não conheceu a tese de decadência por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão local (Súmula 283/STF), a revisão de questões contratuais e fáticas é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação que torna inadmissível a impugnação (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão baseou o ressarcimento na responsabilidade civil e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 186, 884 e 927 CC).

Parties
Agravante: SOLDI CONSTRUTORA LTDA; Agravado: Município de Coronel Sapucaia; Terceiro: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Decadência Tributária (art. 150, §4º, Ctn), Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 211, 283 E 284
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Decadência Tributária (art. 150, §4º, Ctn) +5 more

Case Brief

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Parties

SOLDI CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Município de Coronel Sapucaia

Agravado

FUNASA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de decadência tributária (art. 150, §4º, CTN)
  2. 2 fundamento do acórdão baseado em responsabilidade civil e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 186, 884 e 927 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ sobre matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal não conheceu a tese de decadência por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão local (Súmula 283/STF), a revisão de questões contratuais e fáticas é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação que torna inadmissível a impugnação (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão baseou o ressarcimento na responsabilidade civil e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 186, 884 e 927 CC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido