AREsp 2546994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de reduzir a multa aplicada pelo Procon implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Omissão Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão referente ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de reduzir a multa aplicada pelo Procon implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a multa de R$ 57.272,39