AREsp 2790392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ, por faltar demonstração concreta de quais fatos e como a subsunção legal permitiria a reforma sem reexame de provas.

Parties
Agravante: SPEEDY SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

SPEEDY SERVICE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice que exige demonstração concreta de que a matéria pode ser apreciada sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ, por faltar demonstração concreta de quais fatos e como a subsunção legal permitiria a reforma sem reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.