AREsp 2731922 - ACORDAO

AREsp 2731922 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno de fls. 222-225 em razão da oposi

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno de fls. 222-225 (Petição n. 00001926/2025).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Juntada De Duas Petições Recursais
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Juntada De Duas Petições Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 dupla interposição de petições recursais contra o mesmo ato
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade como impedimento ao conhecimento de recurso subsequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno de fls. 222-225 em razão da oposi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno de fls. 222-225 (Petição n. 00001926/2025).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.