AREsp 1466185 - ACORDAO

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Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, não é cabível agravo interno contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório; portanto, o agravo interno interposto não pode ser conhecido, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ALESSANDRA STEINB RUCH; Agravante: BENJAMIN STEINBRUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Recurso, Prevenção, Súmula 235
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade De Recurso Prevenção Súmula 235

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Parties

ALESSANDRA STEINB RUCH

Agravante

BENJAMIN STEINBRUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Aplicação do artigo 1.001 do Código de Processo Civil
  3. 3 Reconhecimento de prevenção entre ministros

Ratio Decidendi

Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, não é cabível agravo interno contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório; portanto, o agravo interno interposto não pode ser conhecido, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.