AREsp 2277423 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da pretensão exige reavaliação do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital sobre renda familiar per capita, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEILA OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Cotas Socioeconômicas, Renda Familiar Per Capita, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Cotas Socioeconômicas Renda Familiar Per Capita Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEILA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital
  3. 3 Cumprimento do requisito de renda familiar per capita para cotas socioeconômicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da pretensão exige reavaliação do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital sobre renda familiar per capita, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial