AREsp 2661471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo as previsões do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, a argumentação não afastou o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CAIO DE ALBUQUERQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAIO DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo as previsões do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, a argumentação não afastou o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.