AREsp 2669658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide e fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 15.717/2021), de modo que eventuais violações a normas federais seriam reflexas e não examináveis em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a fundamentação recursal era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Interpretação De Lei Local, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas (280 STF, 211 STJ, 284 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ofensa Reflexa À Lei Federal Interpretação De Lei Local Fundamentação Recursal Deficiente +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º da LINDB, 1.146 do CC e 227 da Lei 6.404/1976
  3. 3 ofensa reflexa à lei federal em razão de interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 15.717/2021)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide e fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 15.717/2021), de modo que eventuais violações a normas federais seriam reflexas e não examináveis em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a fundamentação recursal era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno