AREsp 2748115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de corrigir a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, mantendo-se a decisão proferida pela Presidência do STJ, inclusive quanto à majoração de honorários, se aplicável.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Decidido, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Segunda Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal E Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inovação Recursal E Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Decidido, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Possibilidade de corrigir fundamentação apenas no agravo interno (inovação recursal) e preclusão consumativa
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de corrigir a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, mantendo-se a decisão proferida pela Presidência do STJ, inclusive quanto à majoração de honorários, se aplicável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Segunda Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial