REsp 2167303 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa à aplicação do Tema n. 880, afastando omissão do art. 1.022, II, do CPC, e porque os argumentos de que os servidores teriam livre acesso aos contracheques e não dependiam de documentos do Estado foram levantados apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal sujeita à preclusão consumativa e, portanto, não conhecíveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Sentença Coletiva, Tema N. 880 Do STJ, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Sentença Coletiva Tema N. 880 Do STJ Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema n. 880 do STJ
  2. 2 Admissibilidade de tese suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento de argumento novo no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa à aplicação do Tema n. 880, afastando omissão do art. 1.022, II, do CPC, e porque os argumentos de que os servidores teriam livre acesso aos contracheques e não dependiam de documentos do Estado foram levantados apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal sujeita à preclusão consumativa e, portanto, não conhecíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.