AREsp 2732279 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; além disso, admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ NAURO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Cumprimento De Sentença, Desvio De Função, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

JOSÉ NAURO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se o pagamento por desvio de função deve incidir sobre períodos de afastamento remunerado (férias, licenças)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; além disso, admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.