AREsp 2725789 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que havia inadmitido o recurso especial por suposto impedimento da Súmula 7 (reexame probatório), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182 do STJ, conforme o art. 1.021, §1º do CPC e entendimento pacificado desta Corte.

Parties
Agravante: BIO INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA (outro nome: BIO INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

BIO INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA (outro nome: BIO INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que havia inadmitido o recurso especial por suposto impedimento da Súmula 7 (reexame probatório), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182 do STJ, conforme o art. 1.021, §1º do CPC e entendimento pacificado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ não impugnada).