AREsp 2728586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar alegação de julgamento extra petita já enfrentada e afastada na decisão recorrida, de modo que não se demonstrou a inadequação do julgado.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ MUSSATO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Julgamento Extra Petita, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Julgamento Extra Petita Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ODAIR JOSÉ MUSSATO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar alegação de julgamento extra petita já enfrentada e afastada na decisão recorrida, de modo que não se demonstrou a inadequação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido