AREsp 2549513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.