RMS 71594 - ACORDAO

RMS 71594 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa ao procedimento previsto no art. 13, § 4º, da Lei n. 13.709/2018 não foi apreciada pelo tribunal de origem (nem suscitada em embargos de declaração), de modo que a sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, inexistindo indícios mínimos de fraude e havendo previsão editalícia de laudo por órgão oficial e avaliação médica (item 2.1.12), não há direito líquido e certo ao acesso aos laudos médicos de terceiros.

Parties
Agravante/impetrante: ANA PAULA GOYOS BROWNE; Autoridade Impetrada: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Acesso a Dados Sensíveis (laudos Médicos), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Supressão De Instância, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Agravo Interno Mandado De Segurança Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Acesso a Dados Sensíveis (laudos Médicos) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA GOYOS BROWNE

Agravante/impetrante

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Há direito de acesso aos laudos médicos de terceiros nos termos da Lei n. 13.709/2018?
  3. 3 É possível esta Corte apreciar questão não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa ao procedimento previsto no art. 13, § 4º, da Lei n. 13.709/2018 não foi apreciada pelo tribunal de origem (nem suscitada em embargos de declaração), de modo que a sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, inexistindo indícios mínimos de fraude e havendo previsão editalícia de laudo por órgão oficial e avaliação médica (item 2.1.12), não há direito líquido e certo ao acesso aos laudos médicos de terceiros.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.