AREsp 2722602 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão monocrática, o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade e autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão monocrática, o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade e autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido