AREsp 2716946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria alegadamente violada (Súmula 211) e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo RISTJ, sendo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: Textil M. A. Falleiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Penhora De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Enunciados 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
DIREITO Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução Fiscal Penhora De Crédito Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Textil M. A. Falleiro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria alegadamente violada (Súmula 211) e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo RISTJ, sendo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida