AREsp 2762868 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por preclusão consumativa, é inviável suprir tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: QUEZIA EDUARDO MARTINS ROSA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Retificação Da Anotação Na CTPS, Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica, Equiparação, Fundeb
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +5 more

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Parties

QUEZIA EDUARDO MARTINS ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por preclusão consumativa, é inviável suprir tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.