AREsp 2640167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 83 e incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 83 e incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.