AREsp 2774908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou concretamente e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo irrelevante a invocação da primazia do julgamento do mérito para afastar os requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO; Agravado: Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Primazia Do Julgamento Do Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO

Agravante

Ministro Relator

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limites da primazia do julgamento do mérito face aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou concretamente e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo irrelevante a invocação da primazia do julgamento do mérito para afastar os requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.