AREsp 2744999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 485, IV, § 3º, do CPC não foi analisado pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ); e a pretensão do recurso especial demandaria reexame de fatos e contrato, vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravо interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tributação Uniprofissional Do ISS, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485, IV, § 3º, Do CPC, Art. 9º, Do Decreto Lei 406/1968
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Tributação Uniprofissional Do ISS Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 485, IV, § 3º, do CPC e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 485, IV, § 3º, do CPC não foi analisado pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ); e a pretensão do recurso especial demandaria reexame de fatos e contrato, vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravо interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015