AREsp 1060123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não especificou as supostas omissões quanto ao art. 535 do CPC/1973 (incidindo a Súmula 284/STF), a petição inicial não se mostrou inepta por possibilitar a defesa e a prestação jurisdicional e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente da decisão recorrida, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA DO VAL; Agravante: FABIO LANARI DO VAL; Agravante: HELENA OLIVEIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Inépcia Da Inicial, Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência Da Ação, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Inépcia Da Inicial Ampla Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA DO VAL

Agravante

FABIO LANARI DO VAL

Agravante

HELENA OLIVEIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Questão sobre inépcia da petição inicial
  3. 3 Alegação de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não especificou as supostas omissões quanto ao art. 535 do CPC/1973 (incidindo a Súmula 284/STF), a petição inicial não se mostrou inepta por possibilitar a defesa e a prestação jurisdicional e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente da decisão recorrida, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido