AREsp 2760164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ e ao Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inadmissível a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: JOSE DA CRUZ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSE DA CRUZ LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Preclusão da impugnação quando apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ e ao Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inadmissível a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.