AREsp 2656922 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015; assim, o recurso interposto era manifestamente incabível, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: Município de Parnamirim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Intempestividade

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

Município de Parnamirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento do recurso adequado contra decisão que não admite recurso especial
2 incidência do art. 1.042 do CPC/2015
3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Deixar de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC