AREsp 2790777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (tornando indispensável reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Exequentes: Exequentes; Autor Coletivo: Sindicato dos Servidores do Judiciário Alagoano (SERJAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 884 CC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Exequentes

Exequentes

Sindicato dos Servidores do Judiciário Alagoano (SERJAL)

Autor Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (tornando indispensável reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.