AREsp 2653360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não atender ao art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso.

Parties
Agravante: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Incidência De Súmulas (súmula N. 284 Do Stf; Súmula N. 182/stj), Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Incidência De Súmulas (súmula N. 284 Do Stf; Súmula N. 182/stj) Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não atender ao art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.