AREsp 2777452 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a contagem do prazo iniciou em 26/11/2024, tendo término em 16/12/2024, e a petição foi protocolizada em 17/12/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorreu em dias intermediários e não coincide com o início ou término do prazo, não ensejando sua prorrogação.

Parties: Agravante: PAULO CEZAR LACERDA ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo, Súmula 281 Do STF

Processual Civil Agravo Interno Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR LACERDA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 tempestividade do agravo interno
2 contagem de prazo em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015
3 efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.