AREsp 2714197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e sua insurgência genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem revolvimento do acervo probatório; ademais, não cabia sobrestamento por ausência de afetação de tema repetitivo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Efeitos Financeiros, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Efeitos Financeiros Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e sua insurgência genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem revolvimento do acervo probatório; ademais, não cabia sobrestamento por ausência de afetação de tema repetitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.