AREsp 1710529 - ACORDAO
A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a negação de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a negação de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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