AREsp 2780476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão fundada na IN/RFB 2121/2022, sendo tal norma ato infralegal não enquadrado no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal, o que torna inadequada a via do Recurso Especial, observados ainda os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Instrução Normativa, Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Art. 105, III Da Constituição Federal, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Atos Infralegais (decretos Regulamentares, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Instrução Normativa Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) Art. 105, III Da Constituição Federal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de instrução normativa via Recurso Especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do Recurso Especial para discutir atos infralegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão fundada na IN/RFB 2121/2022, sendo tal norma ato infralegal não enquadrado no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal, o que torna inadequada a via do Recurso Especial, observados ainda os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.