AREsp 2842899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, em particular a conclusão sobre a ausência de prequestionamento, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; faltou o desenvolvimento dialético necessário para demonstrar a incorreção dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIAO NORTE (ASSOCIAÇÃO); Relator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIAO NORTE (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, em particular a conclusão sobre a ausência de prequestionamento, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; faltou o desenvolvimento dialético necessário para demonstrar a incorreção dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.