AREsp 2735788 - ACORDAO

AREsp 2735788 - ACORDAO

A agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 188 do CC e 369 do CPC), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 188 do CC e 369 do CPC), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial.