AREsp 2741862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demanda interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante: Crefisa S. A. Crédito Financiamento e Investimentos; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S. A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rever revisão de taxas de juros remuneratórios reconhecida como abusiva pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demanda interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Partes cientificadas sobre eventual imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.