AREsp 2720247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou falta de fundamentação, a questão sobre a responsabilidade pelo habite-se foi debatida nas instâncias ordinárias e decidida com base em interpretação contratual e conjunto probatório, o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos decisivos, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PONTO LOG REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravada: JGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habite Se, Locação Comercial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

PONTO LOG REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

JGM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão ou inovação recursal ao atribuir à locatária a responsabilidade pela obtenção do habite-se
  2. 2 Analisar se é possível o reexame de provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou falta de fundamentação, a questão sobre a responsabilidade pelo habite-se foi debatida nas instâncias ordinárias e decidida com base em interpretação contratual e conjunto probatório, o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos decisivos, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido