AREsp 2519202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial