AREsp 2687244 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o agravo interno não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice de inadmissibilidade, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GLOBAL DOMINION ACCESS SA e OUTRO; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GLOBAL DOMINION ACCESS SA e OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional na interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, enseja a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o agravo interno não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice de inadmissibilidade, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.