AREsp 2744405 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à média de mercado, procedeu em conformidade com a jurisprudência do STJ; o enfrentamento da matéria exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacificado da Corte, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso não foi conhecido nem provido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas em relação à média de mercado pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório.
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à média de mercado, procedeu em conformidade com a jurisprudência do STJ; o enfrentamento da matéria exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacificado da Corte, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso não foi conhecido nem provido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.