AREsp 2761542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão; o pedido de suspensão pelo Tema 1.198/STJ foi considerado inaplicável ao caso; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (terceira Turma, Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão Em Acórdão, Suspensão Processual, Tema Repetitivo 1.198/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão Em Acórdão Suspensão Processual +3 more

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (terceira Turma, Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e provimento do recurso especial diante de alegada omissão e da necessidade de suspensão por julgamento do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão; o pedido de suspensão pelo Tema 1.198/STJ foi considerado inaplicável ao caso; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido