AREsp 2576503 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática, tornando-a sem efeito para converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado, facultando às partes a sustentação oral, por isso deu provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: SERASA S.A.; Agravado: OTAIR ELIAS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, LGPD, Divulgação De Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Indenização Por Danos

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Parties

SERASA S.A.

Agravante

OTAIR ELIAS FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 conversão de agravo interno em recurso especial e remessa ao julgamento colegiado
2 caracterização de dados sensíveis (números de telefone) e existência de ato ilícito e danos indenizáveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado.

Orders

Converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado.
À Coordenadoria para providências cabíveis quanto à conversão.